O tempo de duração do curso pode variar de acordo com o ritmo de estudo do aluno, mas sempre respeitando o tempo mínimo de 6 meses e o tempo máximo de 18 meses para a conclusão do curso.
O Direito Administrativo, assim como outras matérias, é constituído por princípios que norteiam a compreensão e a interpretação da disciplina.
Por meio deles, é possível que os administradores públicos e os administrados saibam como atuar e até mesmo proceder nos mais diversos tipos de situação que venham a surgir.
Você verá alguns princípios do Direito Administrativo, como o princípio da continuidade do serviço público, o princípio da moralidade administrativa e os princípios da eficiência e da segurança jurídica.
O Direito é formado por um conjunto de normas, regras e princípios. Os princípios, mais especificamente, servem para nortear a compreensão de determinada disciplina.
Juntos, os princípios pertencentes à determinada matéria auxiliam na formação da estrutura do próprio ordenamento jurídico.
No ramo do Direito Administrativo, existem diversos princípios que norteiam a atuação da Administração Pública e de seus agentes.
Você aprenderá alguns princípios do Direito Administrativo. Conhecerá o conceito e o que representa o princípio da legalidade.
Logo em seguida, analisará o princípio da supremacia do interesse público. Por fim, reconhecerá a importância
do princípio da publicidade.
O Estado é uma pessoa jurídica de direito público dotada de poderes que, de acordo com a Constituição Federal, têm atribuições específicas, mas são independentes e harmônicos entre si: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.
Em linhas gerais, é possível afirmar que ao Legislativo compete a criação de normas jurídicas, ao passo que, ao Executivo, cabe defender os interesses públicos.
Já a atribuição principal do Judiciário é solucionar conflitos que surgem na sociedade e que envolvam tanto o Estado quanto os particulares, baseando-se primordialmente na lei, mas sem desconsiderar as outras fontes do Direito, especialmente o regime jurídico-administrativo, que conta com princípios próprios.
Você vai conhecer os principais conceitos que formam o Estado e seus poderes, as fontes do Direito Administrativo e como se desenvolve o Direito Administrativo Moderno nos termos do sistema jurídico vigente.
A Administração Pública, por desenvolver atividades em prol do interesse da coletividade, tem prerrogativas para a sua consecução.
Os atos administrativos, assim compreendidos como o meio pelo qual se materializa a manifestação de vontade do Estado, a partir disso, têm qualidades que os particularizam em relação aos atos privados, a partir da previsão em normas estatais.
Essas qualidades ou particularidades são chamadas, no Direito Administrativo, de atributos. Alguns desses atributos acompanham qualquer ato administrativo, enquanto outros existem tão somente na hipótese de condicionar, restringir ou ampliar os direitos dos administrados.
Você vai estudar quais são os principais atributos atinentes ao ato administrativo e conhecer como a doutrina os apresenta. Em seguida, você vai identificar quais são os elementos obrigatórios para que um ato seja considerado como ato administrativo.
Por fim, vai conhecer a repercussão dos respectivos elementos quanto à natureza vinculada ou discricionária de alguns atos administrativos.
A organização político-administrativa brasileira é dividida conforme as funções essenciais do Estado: normativa/legislativa, executiva e judicial. Portanto, estes 3 tópicos serão trabalhados durante esta disciplina.
A compreensão do Estado em uma perspectiva histórica trouxe os elementos do Estado Moderno.
O avanço civilizatório, por outro lado, permitiu o surgimento do atual Estado Contemporâneo.
A mudanças havidas nos dias atuais exigem uma melhor compreensão desse novo Estado, bem como do seu poder social, da sua finalidade e da sua funcionalidade.
Você vai conhecer o Estado Contemporâneo, com especial ênfase na questão do poder, da organização e da finalidade desse Estado.
Esta disciplina é dedicada ao estudo dos principais conceitos de administração direta e indireta como subdivisões da administração pública.
A administração pública abrange o conjunto de estruturas estatais voltadas para atender as necessidades da sociedade, a fim de assegurar a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem-estar, organizadas, basicamente, em estruturas de atuação direta e em estruturas de atuação indireta ou descentralizada.
A organização administrativa nada mais é do que a forma como se estrutura o Estado. Este, por sua vez, é constituído por diversos órgãos e entidades que exercem a atividade administrativa.
A administração pública pode ser direta, quando a função é exercida diretamente pelos entes políticos, e pode ser indireta, quando ocorre o que se denomina descentralização: quando a administração pública cria pessoas jurídicas para as quais serão transferidas determinadas atividades.
Você estudará sobre a administração indireta. Primeiramente, serão explicadas as principais características da descentralização política e administrativa.
Posteriormente, serão abordadas as autarquias, as agências reguladoras e as fundações que integram a administração pública indireta.
E, finalmente, serão vistos os consórcios públicos, as empresas públicas e a sociedades de economia mista que integram a administração indireta.
O Orçamento Participativo é um modelo que visa, de forma democrática, a escutar as opiniões dos diversos segmentos da sociedade acerca do orçamento.
Dessa forma, é possível direcionar a alocação de recursos e buscar atender às reais demandas da população.
Você verá como funciona o processo de organização do planejamento do orçamento de um órgão público, ou seja, como é planejada a previsão de receitas e a alocação de recursos e despesas pelo viés participativo.
O modelo de orçamento é opcional nas organizações, pois elas devem escolher aquele que irá atender melhor as suas necessidades.
É de extrema relevância que a organização mantenha o alinhamento do planejamento estratégico com o planejamento orçamentário, pois um reflete no outro, ou seja, aquilo que estiver traçado como estratégia da empresa deverá refletir em números no orçamento.
Você estudará os dois tipos de planejamentos e o modo como um interfere no outro.
O processo de contratação com a administração pública é muito diferente do privado.
A contratação com a administração pública é, de fato, mais morosa e complexa, mas isso se deve ao fato da necessidade de garantia e proteção do interesse público, da moralidade e da legalidade em geral de todo o processo.
Esses procedimentos buscam a efetividade e máxima materialização dos recursos emprenhados pela administração em bens e serviços que impactam diretamente a vida comum dos membros da sociedade.
O processo de contratação envolve, em geral, a realização de contratos administrativos que exigem ritos e atos próprios definidos na legislação.
Nesse contrato, são definidas diversas normas que criam obrigações e direitos entre as partes que visam à execução de seu objeto.
Para tanto, a legislação estabelece um processo específico de contratação, bem como normas e cláusulas que devem constar no contrato administrativo.
Conheça como se dá o processo de contratação com a administração, reconhecendo quais são as cláusulas obrigatórias do contrato administrativo e a possibilidade de exigência de garantias que visam a assegurar o cumprimento desse documento.
Além disso, vai conferir como ocorre o rito procedimental comum, previsto na Lei nº 14.133/2021.
Por fim, você vai conferir como se diferenciam e se aproximam as modalidades pregão e concorrência.
A Lei nº 14.133/2021 foi publicada e entrou em vigor em 1º de abril 2021, quando passou a produzir seus efeitos no mundo jurídico (BRASIL, 2021).
Entre outras inovações, a nova lei foi responsável por dirimir a divergência doutrinária acerca do momento em que o processo licitatório se inicia.
Nesse sentido, o art. 17 da referida lei foi muito claro ao prever, como primeira etapa licitatória, a fase preparatória, momento em que a administração pública deve tomar uma série de decisões que nortearão todo o procedimento.
Você vai estudar todas as seis etapas da licitação, para além da preparatória: divulgação do edital de licitação; apresentação de propostas e lances; julgamento; habilitação; recursal; e homologatória.
Além disso, vai identificar as características e os atos próprios de cada uma dessas etapas.
Os artigos 54 a 80 da Lei nº 8.666/1993 abrangem os principais aspectos dos contratos administrativos. Nesta Unidade de Aprendizagem, você vai estudar essa modalidade de contrato no que consiste a sua formalização, alteração e rescisão.
Os procedimentos auxiliares correspondem a relevantes mecanismos e institutos que proporcionam às licitações e contratações públicas mais celeridade, aproximação com o viés gerencial a ser implementado nesses procedimentos e maiores possibilidades de se efetivarem os objetivos e princípios inerentes às contratações públicas no Brasil.
Eles também ajudam as licitações e contratações públicas a diminuírem os aspectos burocráticos do processo, além de permitirem que seja alcançado um viés gerencial, em atendimento aos princípios da celeridade e da economicidade, considerados essenciais para o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021.
Inicialmente, você vai estudar os procedimentos auxiliares em sua matriz conceitual, diferenciando os variados tipos de procedimentos de institutos semelhantes, como as modalidades de licitações e contratações públicas.
Em seguida, você vai ser apresentado às hipóteses de utilização de cada um dos procedimentos auxiliares na prática, com ênfase em suas características.
Por fim, vai entender como o procedimento auxiliar do sistema de registro de preços (SRP), modificado pela Lei nº 14.133/2021, pode definir as regras de formalização de negócios.
A Constituição Federal determina que a realização do procedimento de licitação é obrigatória.
O legislador constituinte entendeu assim porque é a melhor forma de resguardar o interesse público e a observância dos princípios constitucionais da administração pública.
Portanto, a regra é a realização do procedimento licitatório. No entanto, em situações como calamidades públicas, guerra, estados de defesa e sítio, e em hipóteses nas quais a competição seja impossível há a possibilidade de contratar bens e serviços diretamente, afastando o certame, desde que observada a legislação.
A contratação direta possibilita que o gestor público celebre contratos com o setor privado sem a realização do certame, nos casos de licitação dispensada, licitação dispensável e inexigibilidade de licitação.
No primeiro caso, o legislador determina que a licitação não seja concretizada. Em seguida, a realização do certame é facultada ao gestor. Por fim, tem-se que a licitação é inviável pela impossibilidade de competição.
Você vai aprender a reconhecer a validade e a eficácia da contratação direta, a definir os casos de dispensa de licitação e a identificar as hipóteses de inexigibilidade/impossibilidade de licitação.
Tais habilidades e conhecimentos são essenciais para quem atua em matérias que versem sobre Direito Público e suas relações com o Direito Privado, principalmente no que tange aos contratos (e as especificidades e peculiaridades da contratação direta) com a administração pública.
Na sociedade de consumo, a aquisição de bens ocorre de modo extremamente rápido, até mesmo instantâneo, a ponto de você sequer perceber que está realizando um negócio jurídico.
O processo de contratar, diariamente, impulsiona economias, desenvolve as sociedades e faz circular as riquezas.
O contrato mais célebre para o direito civil e o mais relevante para as trocas, em um mercado capitalista, é o de compra e venda.
Você vai estudar a compra e a venda no ordenamento jurídico brasileiro, examinar os seus elementos constitutivos e os efeitos da contratação e, por fim, conhecer a promessa de contratar (o compromisso de compra e venda).
Os contratos administrativos têm modalidades com natureza e características próprias, o que leva a administração pública a verificar seus interesses em negócios com particulares conforme suas necessidades, atividades e objetivos.
Isso demonstra um dinamismo e a possibilidade de parceria entre entes da administração pública e particulares.
No caso das parcerias na administração pública, os contratos administrativos podem ser utilizados para formalizar acordos de cooperação, convênios, termos de parceria, entre outras modalidades de instrumentos jurídicos que visam a estreitar a relação entre administração pública e particulares para a consecução de objetivos de interesse público.
Você vai estudar os contratos administrativos para se aprofundar na classificação de suas modalidades e seus institutos.
Além disso, vai saber diferenciar essas modalidades a fim de identificar contrato de gestão, contrato de convênio e contrato de concessão de parcerias público-privadas (PPPs).
O sistema econômico capitalista foi o desenvolvido no século XIX por Adam Smith.
Esse modelo econômico influenciou a burguesia, no século XVIII, a qual estava em ascensão e baseava-se na distribuição de renda a uma determinada parte da sociedade detentora de riqueza em detrimento de outra parte da sociedade que clamava por direitos, chamada de proletariado, nascendo então a exclusão social e a desigualdade de renda, dando início então ao sistema capitalista.
Notamos que tal situação persiste até hoje, com a classe social menos favorecida clamando por investimentos e atitudes do governo para coibir tais diferenças, pois os excluídos não têm garantia de uma vida digna, ou seja, dignidade humana, eixo basilar dos direitos fundamentais.
Na esfera tributária, são tidos como direitos fundamentais dos contribuintes, os quais estão delineados na Constituição Federal de 1988, que é tida como uma constituição cidadã.
A referida Constituição Federal define o Sistema Financeiro, seus princípios, regras, direitos e deveres na busca da satisfação das necessidades públicas que envolvem a sociedade.
Você conhecerá o orçamento público no âmbito estadual e os procedimentos de aprovação, e detalhará o que é e como é o formato financeiro estadual.
Ao longo da evolução da sociedade, o homem sempre buscou melhorar suas condições de vida e inovar diante das tecnologias oferecidas.
De uma forma ou de outra, sempre houve quem pensasse em soluções não imaginadas ou em alternativas para os grandes desafios de cada época.
Ou seja, sempre existiram atitudes empreendedoras na vida em sociedade. O termo empreendedorismo, no entanto, não é assim tão antigo.
Desde as suas primeiras colocações na Europa, são feitas algumas correlações com os primeiros grandes feitos da humanidade como forma de demonstrar a atitude visionária e a atuação dinâmica de um empreendedor.
Você verá sobre o tema do empreendedorismo, identificando origens, destaques, evolução de conceitos e as características de um empreendedor.
Além disso, poderá refletir sobre suas próprias habilidades e atitudes diante desse importante tema.
As mudanças tecnológicas, sociais, ambientais e políticas que as nações têm sofrido na contemporaneidade geram na sociedade grande instabilidade e dúvidas em relação a que caminho seguir.
Porém, é justamente em cenários de incertezas e de desafios que a temática do empreendedorismo emerge com maior vigor e vislumbra novas oportunidades.
No contexto brasileiro, observa-se que o empreendedorismo tem sido uma opção de investimento para muitas pessoas, por necessidade ou por escolha.
O Microempreendedor Individual (MEI), por exemplo, é uma das modalidades de abertura de negócios muito aplicada atualmente, pois permite que as pessoas prestem serviços a grandes empresas de forma independente.
Você apreenderá como se caracteriza o empreendedorismo e sua relevância atual, refletirá sobre o funcionamento de um projeto empreendedor na prática e compreenderá como funciona a mente do empreendedor em seu processo criativo.
A realização de uma pesquisa consiste em um processo, e desse modo apresenta um ponto de partida, uma etapa inicial. E qual seria ela? Qual a primeira coisa a ser feita quando se decide realizar uma pesquisa?
Você poderia pensar que é a coleta de dados, mas estaria enganado, pois essa é uma atividade da fase de execução da pesquisa, e antes dela existem outras importantes etapas a serem cumpridas.
Você poderia pensar que é o projeto, e nesse caso estaria quase lá, mas ainda existe uma etapa anterior, que é o planejamento.
Planejar é a primeira coisa a ser feita em uma pesquisa. O planejamento é essencial para a boa condução do estudo, é a etapa do “pensar” a pesquisa antes de agir, de executar o trabalho.
E tudo que for pensado no planejamento será registrado no projeto, que servirá de guia para tudo que será realizado daquele ponto em diante, o que faz do projeto uma etapa também muito importante.
Você irá estudar o planejamento e o projeto de pesquisa. Saberá mais sobre ambos, de maneira a compreender a relação e a diferença entre eles, bem como conhecer as etapas do planejamento e as fases do projeto, ambas servindo de maneira expressiva à realização de uma pesquisa científica.
Todo texto tem um propósito central, que é a transmissão de uma mensagem. Tal transmissão corresponde a uma interação entre dois personagens centrais, o autor e o leitor.
Contudo, existem diversos tipos de texto, cada um com características e propriedades particulares, as quais os distinguem e, naturalmente, conduzem a outras diferenças, que dizem respeito a questões como leitura e interpretação dos textos. Um desses tipos é o texto científico.
Você estudará as características e as propriedades dos textos científicos. Além disso, verá os impactos dessas particularidades sobre a leitura e a interpretação de textos científicos.
Por fim, conhecerá os elementos principais desses textos, além de ver como realizar uma leitura adequada.
Nível: Especialista
Nível: Especialista
O tempo de duração do curso pode variar de acordo com o ritmo de estudo do aluno, mas sempre respeitando o tempo mínimo de 6 meses e o tempo máximo de 18 meses para a conclusão do curso.
O Direito Administrativo, assim como outras matérias, é constituído por princípios que norteiam a compreensão e a interpretação da disciplina.
Por meio deles, é possível que os administradores públicos e os administrados saibam como atuar e até mesmo proceder nos mais diversos tipos de situação que venham a surgir.
Você verá alguns princípios do Direito Administrativo, como o princípio da continuidade do serviço público, o princípio da moralidade administrativa e os princípios da eficiência e da segurança jurídica.
O Direito é formado por um conjunto de normas, regras e princípios. Os princípios, mais especificamente, servem para nortear a compreensão de determinada disciplina.
Juntos, os princípios pertencentes à determinada matéria auxiliam na formação da estrutura do próprio ordenamento jurídico.
No ramo do Direito Administrativo, existem diversos princípios que norteiam a atuação da Administração Pública e de seus agentes.
Você aprenderá alguns princípios do Direito Administrativo. Conhecerá o conceito e o que representa o princípio da legalidade.
Logo em seguida, analisará o princípio da supremacia do interesse público. Por fim, reconhecerá a importância
do princípio da publicidade.
O Estado é uma pessoa jurídica de direito público dotada de poderes que, de acordo com a Constituição Federal, têm atribuições específicas, mas são independentes e harmônicos entre si: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.
Em linhas gerais, é possível afirmar que ao Legislativo compete a criação de normas jurídicas, ao passo que, ao Executivo, cabe defender os interesses públicos.
Já a atribuição principal do Judiciário é solucionar conflitos que surgem na sociedade e que envolvam tanto o Estado quanto os particulares, baseando-se primordialmente na lei, mas sem desconsiderar as outras fontes do Direito, especialmente o regime jurídico-administrativo, que conta com princípios próprios.
Você vai conhecer os principais conceitos que formam o Estado e seus poderes, as fontes do Direito Administrativo e como se desenvolve o Direito Administrativo Moderno nos termos do sistema jurídico vigente.
A Administração Pública, por desenvolver atividades em prol do interesse da coletividade, tem prerrogativas para a sua consecução.
Os atos administrativos, assim compreendidos como o meio pelo qual se materializa a manifestação de vontade do Estado, a partir disso, têm qualidades que os particularizam em relação aos atos privados, a partir da previsão em normas estatais.
Essas qualidades ou particularidades são chamadas, no Direito Administrativo, de atributos. Alguns desses atributos acompanham qualquer ato administrativo, enquanto outros existem tão somente na hipótese de condicionar, restringir ou ampliar os direitos dos administrados.
Você vai estudar quais são os principais atributos atinentes ao ato administrativo e conhecer como a doutrina os apresenta. Em seguida, você vai identificar quais são os elementos obrigatórios para que um ato seja considerado como ato administrativo.
Por fim, vai conhecer a repercussão dos respectivos elementos quanto à natureza vinculada ou discricionária de alguns atos administrativos.
A organização político-administrativa brasileira é dividida conforme as funções essenciais do Estado: normativa/legislativa, executiva e judicial. Portanto, estes 3 tópicos serão trabalhados durante esta disciplina.
A compreensão do Estado em uma perspectiva histórica trouxe os elementos do Estado Moderno.
O avanço civilizatório, por outro lado, permitiu o surgimento do atual Estado Contemporâneo.
A mudanças havidas nos dias atuais exigem uma melhor compreensão desse novo Estado, bem como do seu poder social, da sua finalidade e da sua funcionalidade.
Você vai conhecer o Estado Contemporâneo, com especial ênfase na questão do poder, da organização e da finalidade desse Estado.
Esta disciplina é dedicada ao estudo dos principais conceitos de administração direta e indireta como subdivisões da administração pública.
A administração pública abrange o conjunto de estruturas estatais voltadas para atender as necessidades da sociedade, a fim de assegurar a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem-estar, organizadas, basicamente, em estruturas de atuação direta e em estruturas de atuação indireta ou descentralizada.
A organização administrativa nada mais é do que a forma como se estrutura o Estado. Este, por sua vez, é constituído por diversos órgãos e entidades que exercem a atividade administrativa.
A administração pública pode ser direta, quando a função é exercida diretamente pelos entes políticos, e pode ser indireta, quando ocorre o que se denomina descentralização: quando a administração pública cria pessoas jurídicas para as quais serão transferidas determinadas atividades.
Você estudará sobre a administração indireta. Primeiramente, serão explicadas as principais características da descentralização política e administrativa.
Posteriormente, serão abordadas as autarquias, as agências reguladoras e as fundações que integram a administração pública indireta.
E, finalmente, serão vistos os consórcios públicos, as empresas públicas e a sociedades de economia mista que integram a administração indireta.
O Orçamento Participativo é um modelo que visa, de forma democrática, a escutar as opiniões dos diversos segmentos da sociedade acerca do orçamento.
Dessa forma, é possível direcionar a alocação de recursos e buscar atender às reais demandas da população.
Você verá como funciona o processo de organização do planejamento do orçamento de um órgão público, ou seja, como é planejada a previsão de receitas e a alocação de recursos e despesas pelo viés participativo.
O modelo de orçamento é opcional nas organizações, pois elas devem escolher aquele que irá atender melhor as suas necessidades.
É de extrema relevância que a organização mantenha o alinhamento do planejamento estratégico com o planejamento orçamentário, pois um reflete no outro, ou seja, aquilo que estiver traçado como estratégia da empresa deverá refletir em números no orçamento.
Você estudará os dois tipos de planejamentos e o modo como um interfere no outro.
O processo de contratação com a administração pública é muito diferente do privado.
A contratação com a administração pública é, de fato, mais morosa e complexa, mas isso se deve ao fato da necessidade de garantia e proteção do interesse público, da moralidade e da legalidade em geral de todo o processo.
Esses procedimentos buscam a efetividade e máxima materialização dos recursos emprenhados pela administração em bens e serviços que impactam diretamente a vida comum dos membros da sociedade.
O processo de contratação envolve, em geral, a realização de contratos administrativos que exigem ritos e atos próprios definidos na legislação.
Nesse contrato, são definidas diversas normas que criam obrigações e direitos entre as partes que visam à execução de seu objeto.
Para tanto, a legislação estabelece um processo específico de contratação, bem como normas e cláusulas que devem constar no contrato administrativo.
Conheça como se dá o processo de contratação com a administração, reconhecendo quais são as cláusulas obrigatórias do contrato administrativo e a possibilidade de exigência de garantias que visam a assegurar o cumprimento desse documento.
Além disso, vai conferir como ocorre o rito procedimental comum, previsto na Lei nº 14.133/2021.
Por fim, você vai conferir como se diferenciam e se aproximam as modalidades pregão e concorrência.
A Lei nº 14.133/2021 foi publicada e entrou em vigor em 1º de abril 2021, quando passou a produzir seus efeitos no mundo jurídico (BRASIL, 2021).
Entre outras inovações, a nova lei foi responsável por dirimir a divergência doutrinária acerca do momento em que o processo licitatório se inicia.
Nesse sentido, o art. 17 da referida lei foi muito claro ao prever, como primeira etapa licitatória, a fase preparatória, momento em que a administração pública deve tomar uma série de decisões que nortearão todo o procedimento.
Você vai estudar todas as seis etapas da licitação, para além da preparatória: divulgação do edital de licitação; apresentação de propostas e lances; julgamento; habilitação; recursal; e homologatória.
Além disso, vai identificar as características e os atos próprios de cada uma dessas etapas.
Os artigos 54 a 80 da Lei nº 8.666/1993 abrangem os principais aspectos dos contratos administrativos. Nesta Unidade de Aprendizagem, você vai estudar essa modalidade de contrato no que consiste a sua formalização, alteração e rescisão.
Os procedimentos auxiliares correspondem a relevantes mecanismos e institutos que proporcionam às licitações e contratações públicas mais celeridade, aproximação com o viés gerencial a ser implementado nesses procedimentos e maiores possibilidades de se efetivarem os objetivos e princípios inerentes às contratações públicas no Brasil.
Eles também ajudam as licitações e contratações públicas a diminuírem os aspectos burocráticos do processo, além de permitirem que seja alcançado um viés gerencial, em atendimento aos princípios da celeridade e da economicidade, considerados essenciais para o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021.
Inicialmente, você vai estudar os procedimentos auxiliares em sua matriz conceitual, diferenciando os variados tipos de procedimentos de institutos semelhantes, como as modalidades de licitações e contratações públicas.
Em seguida, você vai ser apresentado às hipóteses de utilização de cada um dos procedimentos auxiliares na prática, com ênfase em suas características.
Por fim, vai entender como o procedimento auxiliar do sistema de registro de preços (SRP), modificado pela Lei nº 14.133/2021, pode definir as regras de formalização de negócios.
A Constituição Federal determina que a realização do procedimento de licitação é obrigatória.
O legislador constituinte entendeu assim porque é a melhor forma de resguardar o interesse público e a observância dos princípios constitucionais da administração pública.
Portanto, a regra é a realização do procedimento licitatório. No entanto, em situações como calamidades públicas, guerra, estados de defesa e sítio, e em hipóteses nas quais a competição seja impossível há a possibilidade de contratar bens e serviços diretamente, afastando o certame, desde que observada a legislação.
A contratação direta possibilita que o gestor público celebre contratos com o setor privado sem a realização do certame, nos casos de licitação dispensada, licitação dispensável e inexigibilidade de licitação.
No primeiro caso, o legislador determina que a licitação não seja concretizada. Em seguida, a realização do certame é facultada ao gestor. Por fim, tem-se que a licitação é inviável pela impossibilidade de competição.
Você vai aprender a reconhecer a validade e a eficácia da contratação direta, a definir os casos de dispensa de licitação e a identificar as hipóteses de inexigibilidade/impossibilidade de licitação.
Tais habilidades e conhecimentos são essenciais para quem atua em matérias que versem sobre Direito Público e suas relações com o Direito Privado, principalmente no que tange aos contratos (e as especificidades e peculiaridades da contratação direta) com a administração pública.
Na sociedade de consumo, a aquisição de bens ocorre de modo extremamente rápido, até mesmo instantâneo, a ponto de você sequer perceber que está realizando um negócio jurídico.
O processo de contratar, diariamente, impulsiona economias, desenvolve as sociedades e faz circular as riquezas.
O contrato mais célebre para o direito civil e o mais relevante para as trocas, em um mercado capitalista, é o de compra e venda.
Você vai estudar a compra e a venda no ordenamento jurídico brasileiro, examinar os seus elementos constitutivos e os efeitos da contratação e, por fim, conhecer a promessa de contratar (o compromisso de compra e venda).
Os contratos administrativos têm modalidades com natureza e características próprias, o que leva a administração pública a verificar seus interesses em negócios com particulares conforme suas necessidades, atividades e objetivos.
Isso demonstra um dinamismo e a possibilidade de parceria entre entes da administração pública e particulares.
No caso das parcerias na administração pública, os contratos administrativos podem ser utilizados para formalizar acordos de cooperação, convênios, termos de parceria, entre outras modalidades de instrumentos jurídicos que visam a estreitar a relação entre administração pública e particulares para a consecução de objetivos de interesse público.
Você vai estudar os contratos administrativos para se aprofundar na classificação de suas modalidades e seus institutos.
Além disso, vai saber diferenciar essas modalidades a fim de identificar contrato de gestão, contrato de convênio e contrato de concessão de parcerias público-privadas (PPPs).
O sistema econômico capitalista foi o desenvolvido no século XIX por Adam Smith.
Esse modelo econômico influenciou a burguesia, no século XVIII, a qual estava em ascensão e baseava-se na distribuição de renda a uma determinada parte da sociedade detentora de riqueza em detrimento de outra parte da sociedade que clamava por direitos, chamada de proletariado, nascendo então a exclusão social e a desigualdade de renda, dando início então ao sistema capitalista.
Notamos que tal situação persiste até hoje, com a classe social menos favorecida clamando por investimentos e atitudes do governo para coibir tais diferenças, pois os excluídos não têm garantia de uma vida digna, ou seja, dignidade humana, eixo basilar dos direitos fundamentais.
Na esfera tributária, são tidos como direitos fundamentais dos contribuintes, os quais estão delineados na Constituição Federal de 1988, que é tida como uma constituição cidadã.
A referida Constituição Federal define o Sistema Financeiro, seus princípios, regras, direitos e deveres na busca da satisfação das necessidades públicas que envolvem a sociedade.
Você conhecerá o orçamento público no âmbito estadual e os procedimentos de aprovação, e detalhará o que é e como é o formato financeiro estadual.
Ao longo da evolução da sociedade, o homem sempre buscou melhorar suas condições de vida e inovar diante das tecnologias oferecidas.
De uma forma ou de outra, sempre houve quem pensasse em soluções não imaginadas ou em alternativas para os grandes desafios de cada época.
Ou seja, sempre existiram atitudes empreendedoras na vida em sociedade. O termo empreendedorismo, no entanto, não é assim tão antigo.
Desde as suas primeiras colocações na Europa, são feitas algumas correlações com os primeiros grandes feitos da humanidade como forma de demonstrar a atitude visionária e a atuação dinâmica de um empreendedor.
Você verá sobre o tema do empreendedorismo, identificando origens, destaques, evolução de conceitos e as características de um empreendedor.
Além disso, poderá refletir sobre suas próprias habilidades e atitudes diante desse importante tema.
As mudanças tecnológicas, sociais, ambientais e políticas que as nações têm sofrido na contemporaneidade geram na sociedade grande instabilidade e dúvidas em relação a que caminho seguir.
Porém, é justamente em cenários de incertezas e de desafios que a temática do empreendedorismo emerge com maior vigor e vislumbra novas oportunidades.
No contexto brasileiro, observa-se que o empreendedorismo tem sido uma opção de investimento para muitas pessoas, por necessidade ou por escolha.
O Microempreendedor Individual (MEI), por exemplo, é uma das modalidades de abertura de negócios muito aplicada atualmente, pois permite que as pessoas prestem serviços a grandes empresas de forma independente.
Você apreenderá como se caracteriza o empreendedorismo e sua relevância atual, refletirá sobre o funcionamento de um projeto empreendedor na prática e compreenderá como funciona a mente do empreendedor em seu processo criativo.
A realização de uma pesquisa consiste em um processo, e desse modo apresenta um ponto de partida, uma etapa inicial. E qual seria ela? Qual a primeira coisa a ser feita quando se decide realizar uma pesquisa?
Você poderia pensar que é a coleta de dados, mas estaria enganado, pois essa é uma atividade da fase de execução da pesquisa, e antes dela existem outras importantes etapas a serem cumpridas.
Você poderia pensar que é o projeto, e nesse caso estaria quase lá, mas ainda existe uma etapa anterior, que é o planejamento.
Planejar é a primeira coisa a ser feita em uma pesquisa. O planejamento é essencial para a boa condução do estudo, é a etapa do “pensar” a pesquisa antes de agir, de executar o trabalho.
E tudo que for pensado no planejamento será registrado no projeto, que servirá de guia para tudo que será realizado daquele ponto em diante, o que faz do projeto uma etapa também muito importante.
Você irá estudar o planejamento e o projeto de pesquisa. Saberá mais sobre ambos, de maneira a compreender a relação e a diferença entre eles, bem como conhecer as etapas do planejamento e as fases do projeto, ambas servindo de maneira expressiva à realização de uma pesquisa científica.
Todo texto tem um propósito central, que é a transmissão de uma mensagem. Tal transmissão corresponde a uma interação entre dois personagens centrais, o autor e o leitor.
Contudo, existem diversos tipos de texto, cada um com características e propriedades particulares, as quais os distinguem e, naturalmente, conduzem a outras diferenças, que dizem respeito a questões como leitura e interpretação dos textos. Um desses tipos é o texto científico.
Você estudará as características e as propriedades dos textos científicos. Além disso, verá os impactos dessas particularidades sobre a leitura e a interpretação de textos científicos.
Por fim, conhecerá os elementos principais desses textos, além de ver como realizar uma leitura adequada.
Para facilitar ainda mais o seu ingresso na pós-graduação
Faça a sua matrícula e estude por 7 dias. Se nesse período você não gostar do curso, devolvemos o seu dinheiro centavo por centavo e sem ressentimentos.
Vídeos dinâmicos e de curta duração.
Estude e realize as atividades sem sair de casa.
Aprenda conhecimentos pontuais em um curto espaço de tempo.
“Gostaria de agradecer toda a família por fazer parte da minha conquista. Obrigada.”
“Gostaria de agradecer toda a família por fazer parte da minha conquista. Obrigada.”
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Os cursos de pós-graduação lato sensu são programas de nível superior, de educação continuada, com os objetivos de complementar a formação acadêmica, atualizar, incorporar competências técnicas e desenvolver novos perfis profissionais, com vistas ao aprimoramento da atuação no mundo do trabalho e ao atendimento de demandas por profissionais tecnicamente mais qualificados para o setor público, as empresas e as organizações do terceiro setor, tendo em vista o desenvolvimento do país.
Porque o mercado de trabalho tem exigido profissionais cada vez mais qualificados e capazes de suprir suas demandas em diferentes áreas. Nesse sentido, a pós-graduação é a porta de entrada para novas oportunidades na carreira de qualquer profissional.
Atualmente, diante de um mercado altamente concorrido, é preciso ir além da graduação e se tornou indispensável ser um profissional especialista, para quem quer estar um passo à frente dos seus concorrentes.
A pós-graduação é uma ferramenta valiosa porque serve para você se aperfeiçoar, de forma aprofundada, em áreas específicas de sua formação. Ao cursar uma pós-graduação, você desenvolve habilidades e competências importantes para sua atuação que são valorizadas pelo mercado.
Agregar valor ao seu currículo, conseguir cargos mais elevados, conquistar maiores salários, manter ou elevar seu nível de empregabilidade, redirecionar sua carreira e aumentar sua pontuação na prova de títulos em concursos públicos são apenas alguns dos benefícios de ser pós-graduado.
Segundo a resolução n° 1, de 6 de abril de 2018, do Ministério da Educação (MEC), para fazer uma pós-graduação, é necessário ser diplomado em um curso de graduação (bacharelado, licenciatura ou tecnólogo). Caso você tenha colado grau, ou seja, se formado, mas ainda não está com o seu diploma, é possível se matricular com a Declaração de Conclusão de Curso. Depois, essa declaração dever ser substituída pelo diploma de graduação.
Atualmente, aqui você encontra mais de 400 opções de cursos de pós-graduação 100% online em nove diferentes áreas do conhecimento. São elas: Direito, Educação, Empresarial, Engenharia, Gestão, Psicologia, Saúde, Sociedade e Tecnologia. Todos os cursos ofertados pelo UniDoctum são devidamente registrados e reconhecidos pelo MEC.
Porque aqui você pode se matricular a qualquer momento e estudar com a mesma qualidade do presencial. Nossos cursos são todos no formato 100% online e estão disponíveis para todo o Brasil. Nosso corpo docente é formado por professores especialistas, mestres e doutores experientes em suas áreas de formação.
Você estuda do seu jeito, de qualquer lugar e a qualquer hora, sem atrapalhar sua rotina. Seja do conforto da sua casa, do seu ambiente de trabalho ou do transporte público, não importa! Basta ter um computador, celular ou tablet com acesso à internet.
Nosso Ambiente Virtual de Aprendizagem, também chamado de “AVA”, é prático, simples e intuitivo. O conteúdo dos cursos é composto por videoaulas, videodicas e apostilas em PDF. Todas as avaliações são feitas de forma online e na nossa biblioteca virtual, você encontra um acervo com diversos e-books à sua disposição.
Além disso, dependendo do seu ritmo de estudos, você pode concluir o seu curso a partir de 6 meses e se tornar o especialista que o mercado deseja com a nossa pós-graduação. E o melhor, com parcelas que cabem no seu bolso e formas de pagamento facilitadas.
Você pode concluir o seu curso entre 6 e 18 meses. O tempo de conclusão depende do seu ritmo de estudo. A partir de 6 meses, se você tiver concluído a sua pós-graduação e atingido a nota média em todas as disciplinas, já pode receber o seu certificado.
Caso não termine dentro do prazo de 18 meses, você tem a opção de estender o seu curso por mais 6 meses sem pagar nada a mais por isso.
Sim. O certificado tem o mesmo peso e reconhecimento que o de um curso presencial. Ele é emitido pelo nosso Centro Universitário, consolidado como uma das maiores instituições de ensino superior (IES) privadas do país, que possui mais de 80 anos de tradição, inovação e experiência no mercado. Desde 2018, somos credenciados pela Portaria nº 1.255, do Ministério da Educação (MEC), para a oferta e certificação de cursos de pós-graduação a distância.
Não! Você não precisa realizar o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Isso porque com a publicação da Resolução nº 1, de 6 de abril de 2018, o TCC deixou de ser obrigatório na pós-graduação lato sensu.
Você pode parcelar as pós-graduações e MBAs online do UniDoctum em até 12x sem juros no cartão de crédito ou pagar à vista no boleto ou no PIX.
Como prezamos pela sua satisfação, você tem até 7 dias, contados a partir da data de pagamento, para conhecer e explorar o conteúdo do nosso curso. Se você não gostar do curso dentro do prazo de 7 dias, nós devolvemos o seu dinheiro. Caso você solicite o reembolso após esse período, não haverá o valor do seu investimento de volta.
Assim como nossa matriz, o Grupo Doctum, um centro educacional que tem um legado de mais de 80 anos de tradição, a nossa missão é transformar a vida das pessoas pela educação e escrever uma história de sucesso.
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